Autoria: Deputado Jorge Vianna

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a adoção das providências necessárias à instituição da especialidade Técnico em Farmácia no cargo de Assistente em Gestão e Assistência Pública à Saúde e à realização de concurso público para o respectivo provimento.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde e do órgão central de gestão de pessoas, que adote as providências administrativas e, se necessário, legislativas destinadas:

            I – à instituição da especialidade Técnico em Farmácia no cargo de Assistente em Gestão e Assistência Pública à Saúde, integrante da carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal;

II – à definição das atribuições, dos requisitos de ingresso e da habilitação profissional exigida para o exercício da especialidade, observada a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO nº 3251-15 e a legislação profissional aplicável; e

III – à realização de concurso público para o provimento da referida especialidade.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação decorre da insuficiência de Técnicos em Farmácia na rede pública de saúde do Distrito Federal.

O quantitativo desses profissionais é atualmente bastante reduzido, de modo que atividades próprias do apoio técnico aos serviços farmacêuticos estão sendo desempenhadas por servidores pertencentes a outras categorias profissionais, como técnicos de enfermagem e técnicos de laboratório.

A Classificação Brasileira de Ocupações reconhece a ocupação de Técnico em Farmácia sob o código CBO nº 3251-15. Entre as atividades relacionadas à ocupação estão o apoio às operações farmacotécnicas, o controle de estoques e insumos, a verificação de matérias-primas, equipamentos e ambientes, o registro das atividades desenvolvidas e outras tarefas executadas sob a orientação e a supervisão do profissional farmacêutico.

Embora a existência da ocupação na CBO não implique, por si só, a criação de cargo ou especialidade no serviço público, ela demonstra que se trata de atividade profissional dotada de conteúdo técnico próprio, formação específica e relevância para o funcionamento seguro e eficiente dos serviços farmacêuticos.

No âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, a Lei nº 6.903, de 16 de julho de 2021, reorganizou a carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e previu o cargo de Assistente em Gestão e Assistência Pública à Saúde, destinado ao exercício de atividades para as quais se exige formação de nível médio ou profissionalizante na respectiva área. A mesma lei estabelece que as atribuições e as especialidades dos cargos sejam definidas por ato conjunto do órgão gestor da carreira e do órgão central de gestão de pessoas.

Entretanto, a Portaria Conjunta nº 27, de 2 de maio de 2022, que disciplina atualmente as especialidades da carreira, não contempla a especialidade Técnico em Farmácia. Por essa razão, é necessário, inicialmente, promover a instituição formal da especialidade, com a definição de suas atribuições e de seus requisitos de ingresso.

A presença desses profissionais pode contribuir para a adequada organização das farmácias e dos estoques de medicamentos, para o controle e a conservação dos insumos, para a correta execução dos procedimentos técnicos e para o apoio permanente aos farmacêuticos. Além disso, possibilita que servidores de outras categorias deixem de ser deslocados para atividades estranhas às atribuições de seus cargos, preservando a adequada composição das equipes de saúde.

Mostra-se igualmente indispensável, após as medidas acima referidas, a adoção das providências destinadas à realização de concurso público, em observância ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal e aos princípios da legalidade, da eficiência, da profissionalização e da continuidade do serviço público.

A medida contribuirá para a valorização dos profissionais técnicos, para a melhoria das condições de trabalho nas unidades da Secretaria de Estado de Saúde e, sobretudo, para a prestação de assistência farmacêutica mais segura, eficiente e qualificada à população do Distrito Federal.

Diante da relevância da matéria, solicitamos o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado Jorge vianna

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Manifesta votos de louvor e parabeniza as pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Movimento Segue-me, a ser realizada no dia 26 de agosto de 2026, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado João Cardoso, manifesta votos de louvor e parabeniza:

1. ALINE ARAÚJO DA SILVA 
2. AMANDA LIMA 
3. ANA BEATRIZ FLORENTINO 
4. ANA PAULA LAMOUNIER PEREIRA COSMO
5. ANA PAULA SOUZA
6. ANDERSON LEONOR PAULINO SZERVINSK
7. ANDREI JOSÉ BRAGA MENDES 
8. ANDREIA CARMEM 
9. BAENA MACIEL DE SOUZA
10. BARBARA ELLEN FERREIRA CADENA 
11. BRUNO DE CASTRO
12. BRUNO LOBO COSTA
13. CAMILA GAIA SZERVINSK
14. CARLOS MAGNO E PATRÍCIA FELIX 
15. DANIELE GARNIER
16. DIOGO DOS SANTOS FERNANDES 
17. EDRIANNE LEMOS DO PRADO
18. EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA
19. ELIARDO VINHOLI DE MORAES
20. EMERSON KINKA
21. ÉRIKA OLIVEIRA PINHEIRO 
22. GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS
23. GABRIELA ALVES DA SILVA 
24. GABRIELLA GUEDES
25. GABRYEL ALEXANDRE OLIVEIRA MELIS NASCIMENTO 
26. GENILTON JOAQUIM COSMO (IN MEMORY)
27. GEOVANA CAMARGO
28. GIULIANY MENDONÇA VALE 
29. GLENDA MARCONDES
30. GUILHERME FERNANDES FONSECA 
31. GUILHERME SOUSA ROCHA
32. HELENA COSTA ROBERTO 
33. HELENA GODOY DOS SANTOS 
34. HELOYSA MELISE DE MENEZES
35. HENRIQUE GADELHA
36. IAN VILELA DE AGUIAR 
37. JÉSSICA GONÇALVES MAGALHÃES SOUSA 
38. JHONATAN HENRIQUE FERNANDES LEOCADIO - DONTY
39. JOSE LEONCIO
40. JOSÉ LUCAS GUEDES LOUREIRO
41. JOSÉ VANDERLI DA COSTA
42. JUAREZ TEIXEIRA MADUREIRA JÚNIOR 
43. JÚLIA LOPES E FAMÍLIA
44. JULIANA CARDOSO SANTOS
45. JULIANA FELIX LOBO
46. JULIANNA DA SILVA PEREIRA AZEVEDO
47. KAMILLA E JOSÉ VANDERLI 
48. KAMILLA PEREIRA COSMO DA COSTA 
49. KATIA CELESTE TOMÉ MENDES 
50. KATIA KIRLENE 
51. LAÉRCIO CÉZAR DE MENDONÇA
52. LARYSSA ROSA DOS SANTOS
53. LETÍCIA NASCIMENTO DA CUNHA 
54. LUCAS RODRIGUES 
55. LUIS PAULO DE SOUZA FREITAS
56. MANUELA DE MELO MOURA
57. MARCELA DANTAS SALES 
58. MARCOS PAZ
59. MARCOS PHILIPE LEITE DE AZEVEDO 
60. MARI MASSA
61. MARIA EDUARDA BAYMA
62. MARIA EDUARDA SALES 
63. MARIA LUCIA MENDONÇA VALE
64. MARIA OLIVEIRA NERY
65. MARIO BISPO DE OLIVEIRA 
66. MATHEUS BACELAR
67. MICHEL BACELAR LEMOS DE ARAÚJO
68. MILENA RODRIGUES 
69. MIRELLA DANTAS SALES
70. NINNHA SILVA 
71. NOEMÍ CAVALCANTE ROCHA 
72. OCIONE PIRES
73. PARÓQUIA SÃO JOÃO BATISTA 
74. PAULO RAMOS 
75. PEDRO TIAGO MATOS FRANÇA 
76. PRICILA VIEIRA 
77. RENAN PAULA PEREIRA JUNIOR 
78. RINALDO BOECHAT 
79. RÍVIA RIBEIRO COSTA 
80. RODRIGO COSME DOS SANTOS
81. TELMA SANTA CRUZ MARTINS 
82. THAYANE DE OLIVEIRA VIEIRA FIGUEIREDO 
83. THAYANE DE SOUZA SOARES 
84. TIA MARTA LILIAN ALVES MADUREIRA
85. TIA ROBERTA MILLA
86. VÍCTOR MENDES 
87. VITOR ADRIANO 
88. WASLEY DE MEDEIROS
89. WELLISON DA SILVA PEREIRA 
90. ZULEMA PEREIRA DOS REIS COSMO (IN MEMORY)
91. DOM DENÍLSON GERALDO - BISPO AUXILIAR DE BRASILIA
92. PADRE ANDERSON DA COSTA ALENCAR
93. CAROLLYNE DIAS DE ARAÚJO
94. RENAN DE ALMEIDA SILVA COUTO
95. JOÃO CAIO MARÇAL DE MORAES
96. MAGDA CRISTINA SILVA DE LEMOS
97. NESTOR FERREIRA CAMPOS FILHO
98. LUCIANA OLIVEIRA MACEDO
99. CÁSSIA LORENA DANTAS PEREIRA  

Por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Movimento Segue-me, em reconhecimento à dedicação, ao testemunho de fé e aos relevantes serviços prestados à evangelização e à formação da juventude.

O Movimento Segue-me nasce do chamado e da proposta de amor e salvação que Cristo dirige a cada pessoa, tendo como propósito levar os jovens a um encontro pessoal com Jesus Cristo. Seu nome tem origem na vocação de São Mateus, expressa no Evangelho: “Disse-lhe: Segue-me. O homem levantou-se e O seguiu.”

Inspirado no Encontro de Jovens com Cristo (EJC), criado pelo Padre Alfonso Pastore, em São Paulo, o Movimento foi organizado em Brasília por dois jovens que haviam participado da experiência, juntamente com casais do Encontro de Casais com Cristo (ECC) da Paróquia do Divino Espírito Santo, no Guará II, sob a orientação do Padre Antônio Chirulli.

O primeiro encontro do Segue-me ocorreu em Brasília, nos dias 31 de março e 1º de abril de 1979, dando início a uma trajetória de fé, evangelização e dedicação à juventude que, em 2026, completa 47 anos de história e serviço.

O Movimento surgiu como resposta à preocupação dos casais do ECC em evangelizar seus filhos, oferecendo aos jovens e adolescentes uma oportunidade de vivenciar um autêntico encontro com Cristo e uma experiência transformadora que os aproximasse do Salvador e da Igreja.

Inicialmente destinado aos filhos dos casais do ECC, o Segue-me cresceu e se abriu a outros jovens, impulsionado pelo dinamismo do Espírito Santo. Os participantes passaram a convidar outros jovens, fazendo com que a experiência de encontro com Cristo se multiplicasse e alcançasse novas famílias e comunidades.

Ao longo de seus 47 anos de caminhada, o Movimento consolidou uma expressiva atuação na evangelização da juventude. Atualmente, está presente em 35 paróquias no Distrito Federal, proporcionando a cerca de 1.500 novos jovens por ano a vivência do Encontro com Cristo. Além disso, encontra-se presente em 173 paróquias distribuídas em 26 Dioceses pelo Brasil, alcançando jovens de diversas regiões do País.

Dessa forma, a presente Moção de Louvor, por ocasião da Sessão Solene nesta Casa Legislativa, constitui justo reconhecimento à trajetória do Movimento Segue-me e às pessoas que, por meio de sua dedicação, serviço e testemunho, contribuem para a continuidade de sua missão evangelizadora.

Ao homenagear seus representantes, esta Casa Legislativa reconhece também a história de milhares de jovens, famílias, sacerdotes e voluntários que, ao longo de décadas, têm se dedicado a levar a juventude a um encontro pessoal com Jesus Cristo, fortalecendo os vínculos com a Igreja e promovendo valores de fé, fraternidade, serviço e solidariedade.

Deputado JOÃO CARDOSO

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a adoção de medidas integradas e permanentes para prevenção, monitoramento e controle da proliferação de escorpiões no Conjunto 41 da QNO 16, na Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a adoção de medidas integradas e permanentes para prevenção, monitoramento e controle da proliferação de escorpiões no Conjunto 41 da QNO 16, na Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de saúde pública na Região Administrativa da Ceilândia, com ações de prevenção, monitoramento e controle da proliferação de escorpiões no Conjunto 41 da QNO 16.

Segundo relatado por moradores, há um crescente aparecimento de escorpiões na Ceilândia  sobretudo no Conjunto 41 da QNO 16. Dados divulgados pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal demonstram a relevância do problema. Somente entre janeiro e junho de 2025, foram registrados 2.073 acidentes com escorpiões em todo DF, número 43,75% superior ao registrado no mesmo período de 2024, quando foram contabilizadas 1.442 ocorrências. Em todo o ano de 2024, foram registrados 3.517 acidentes.

Sendo assim, é necessária a adoção de medidas preventivas e integradas capazes de reduzir a exposição da população aos riscos decorrentes desses animais peçonhentos. Ações de inspeção e vigilância, como as ora sugeridas, principalmente em áreas residenciais, são de suma importância, uma vez que têm como objetivo identificar e intervir nos fatores ambientais que podem causar danos à saúde da população.

Uma vez que o problema ultrapassa a esfera individual dos imóveis residenciais, ele deve ser compreendido como uma questão de saúde pública, com ações de vigilância ambiental, limpeza urbana, saneamento e conservação dos espaços públicos.

Dessa forma, sugiro a promoção e adoção de medidas integradas e permanentes para prevenção, monitoramento e controle da proliferação de escorpiões no  Conjunto 41 da QNO 16, na Ceilândia, a fim de garantir a proteção da saúde dos cidadãos e a melhoria das condições sanitárias e ambientais da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para o Hospital Regional de Planaltina.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para o Hospital Regional de Planaltina.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias no atendimento em saúde da Região Administrativa de Planaltina, com a implementação de fiscalização e contratação de profissionais de saúde para o quadro do hospital da cidade.

Chegou a este gabinete parlamentar pedido para que haja fiscalização no funcionamento do Hospital Regional de Planaltina. Foram relatados déficit e ausência de médicos em horário de plantão, fazendo com que o atendimento à população se estenda mais que o desejado.

Importante ressaltar que o atendimento em saúde é um dos principais objetos de anseio dos moradores do Distrito Federal, sendo um dos setores de maior urgência pública, tornando-se aquele em que cidadãos locais mais solicitam melhorias. A necessidade básica do atendimento em saúde e uma adequada gestão dos aparelhos públicos têm ligação direta com a qualidade de vida de toda a população.

Dessa forma, sugiro fiscalização e contratação de profissionais de saúde para o Hospital Regional de Planaltina, com a finalidade de aprimorar o acesso à saúde da população, resguardar o direito a atendimento e a tratamento adequados, melhorando assim a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a adoção de medidas integradas e permanentes para prevenção, monitoramento e controle da proliferação de escorpiões na Quadra 201, em Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a adoção de medidas integradas e permanentes para prevenção, monitoramento e controle da proliferação de escorpiões na Quadra 201, em Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de saúde pública na Região Administrativa de Santa Maria, com ações de prevenção, monitoramento e controle da proliferação de escorpiões na Quadra 201.

Segundo relatado por moradores, há um crescente aparecimento de escorpiões em Santa Maria, sobretudo na Quadra 201. Dados divulgados pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal demonstram a relevância do problema. Somente entre janeiro e junho de 2025, foram registrados 2.073 acidentes com escorpiões em todo DF, número 43,75% superior ao registrado no mesmo período de 2024, quando foram contabilizadas 1.442 ocorrências. Em todo o ano de 2024, foram registrados 3.517 acidentes.

Sendo assim, é necessária a adoção de medidas preventivas e integradas capazes de reduzir a exposição da população aos riscos decorrentes desses animais peçonhentos. Ações de inspeção e vigilância, como as ora sugeridas, principalmente em áreas residenciais, são de suma importância, uma vez que têm como objetivo identificar e intervir nos fatores ambientais que podem causar danos à saúde da população.

Uma vez que o problema ultrapassa a esfera individual dos imóveis residenciais, ele deve ser compreendido como uma questão de saúde pública, com ações de vigilância ambiental, limpeza urbana, saneamento e conservação dos espaços públicos.

Dessa forma, sugiro a promoção e adoção de medidas integradas e permanentes para prevenção, monitoramento e controle da proliferação de escorpiões na Quadra 201, em Santa Maria, a fim de garantir a proteção da saúde dos cidadãos e a melhoria das condições sanitárias e ambientais da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa) 

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2442/2026.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos regimetais, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2442/2026.

JUSTIFICAÇÃO

A solicitação de retirada de tramitação se justifica em razão da apresentação de nova proposição com o mesmo tema.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor, às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional do Corretor de Imóveis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor, às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional do Corretor de Imóveis.

 
Lista de Homenageados:
 

Adivaldo José Nogueira 

Alberto Nor

Alessandro Pinheiro de Sá

Amanda Cristina Camargo Oliveira

Andreia Raiane Dias

Andressa Vargas

Aparício Barbosa Tavares

Bruna Nor

Caroline Folha Maciel

Celso Dias Lages

Daise Martins 

Fernanda Iglesias

Francisco Gomes Nunes

Frutuoso Maria Regina

Getúlio Romão Campos 

Gilvan Correia Rodrigues 

Ilvane Coelho da Silva 

Janes Nascimento Araújo

João Victor de Vasconcelos Gomes

José Alberto Horowitz

Klaus Johann Von Rondov

Marcos Vinícius de Oliveira 

Mauro Safe Carneiros

Ovídio Maia Filho

Rogério Lúcio Artiga Silva

Samita Zanardi Falcão

Sérgio Ricardo Sierra

Tatiana Borges Queiroz dos Santos

Valdizar dos Santos Martins

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor, às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional do Corretor de Imóveis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor, às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional do Corretor de Imóveis.

 
Lista de Homenageados:
 

1. Eliza Soares Alves
2. Geraldo Felipe de Souto Silva
3. Rogério Lúcio Artiaga Silva

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Institui o Dia do Corretor de Imóveis no Distrito Federal, a ser celebrado anualmente no dia 27 de Agosto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica Instituído o Dia do Corretor de Imóveis no Distrito Federal, a ser celebrado anualmente no dia 27 de Agosto.

Art. 2º A data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

 O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 27 de agosto como o Dia do Corretor de Imóveis, em reconhecimento à relevância social, econômica e institucional desempenhada por esses profissionais no Distrito Federal.

A profissão de corretor de imóveis foi regulamentada pela Lei Federal nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dispõe sobre o exercício da atividade, definindo suas atribuições e criando o sistema COFECI/CRECI (Conselho Federal e Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis), responsável pela fiscalização e valorização da categoria em todo o território nacional.

A data de 27 de agosto é amplamente reconhecida e celebrada em diversos estados da federação como o Dia do Corretor de Imóveis, guardando relação direta com a criação do sistema COFECI/CRECI, marco histórico da profissionalização e da regulamentação da atividade no país.

O corretor de imóveis exerce papel fundamental na intermediação de negócios imobiliários, prestando orientação técnica e jurídica a compradores, vendedores e locatários, e contribuindo diretamente para a segurança e a lisura das transações. No Distrito Federal, em razão das particularidades do mercado imobiliário local — marcado pela existência de imóveis em áreas de regularização fundiária, condomínios e Regiões Administrativas em expansão —, a atuação qualificada desses profissionais assume importância ainda maior, sendo essencial para orientar a população e evitar prejuízos decorrentes de negociações irregulares.

Ademais, o setor imobiliário representa uma das mais relevantes cadeias produtivas da economia do Distrito Federal, gerando empregos diretos e indiretos e movimentando expressivo volume de recursos, o que reforça a importância de se reconhecer, valorizar e homenagear os profissionais que nele atuam.

Dessa forma, a instituição do Dia do Corretor de Imóveis no calendário oficial do Distrito Federal constitui justa homenagem a uma categoria que contribui, cotidianamente, para o desenvolvimento urbano, econômico e social do DF, motivo pelo qual conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge vianna

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade (SEMOB/DF), adote medidas destinadas à integração dos modais de micromobilidade ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF), bem como à promoção da segurança e da acessibilidade dos usuários.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade (SEMOB/DF), adote medidas destinadas à integração dos modais de micromobilidade ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF), bem como à promoção da segurança e da acessibilidade dos usuários.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação visa sugerir que o Poder Executivo adote medidas de integração e promoção da segurança e acessibilidade para os usuários de modais classificados como micromobilidade, em especial os patinetes elétricos. Nesse contexto, salientamos que está em curso o processo de revisão do Plano Diretor de Transportes Urbanos (PDTU) e de elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS). Na minuta do Projeto de Lei Complementar (disponível no endereço eletrônico https://sistemas.df.gov.br/PDTU/PaginaInicial), há diversas menções à micromobilidade, com especial relevo para as seguintes:

Art. 16. São objetivos do Eixo Modos Ativos e Micromobilidade:
I - qualificar e ampliar a infraestrutura de caminhabilidade; 
II - expandir e integrar a malha cicloviária;
III - melhorar as condições de segurança viária para usuários vulneráveis;
IV - promover a integração dos modos ativos ao sistema de transporte público coletivo.

(…)

Art. 26. Das ruas completas
I - promover a implantação de ruas completas, assegurando o uso equitativo do espaço viário e a priorização dos modos ativos, da micromobilidade e do transporte coletivo, mediante intervenções de requalificação urbana que incluem a implantação de calçadas, travessias, mobiliário urbano, iluminação pública, infraestrutura específica para o transporte coletivo, arborização e infraestruturas verdes de drenagem, considerando perfis viários diferentes compatíveis com os existentes. 

(…)

Art. 34. São ações complementares do Eixo Modos Ativos:
I - criar condições seguras para a micromobilidade elétrica;

(Grifos nossos).

Entretanto, a realidade parece distante das previsões do vindouro Plano Diretor, uma vez que a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), presidida pelo autor desta proposição, recebe frequentemente diversas denúncias de conflitos e situações de risco envolvendo patinetes elétricos compartilhados. As demandas motivaram, inclusive, o envio de Ofícios expressando preocupação sobre os relatos e solicitando providências aos órgãos competentes do Poder Executivo.

Assim, a proposta busca concretizar a segurança e o bem-estar dos usuários, bem como a plena integração entre os modais. Por se tratar de justa reivindicação, que visa promover melhores condições de mobilidade, segurança e qualidade da infraestrutura viária, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.

Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília Iluminação Pública e Serviços S.A (CEB IPES), a instalação de poste de iluminação pública em frente à QI 4, Conjunto X, Casa 20, na Região Administrativa do Guará I. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília Iluminação Pública e Serviços S.A (CEB IPES), a instalação de poste de iluminação pública em frente à QI 4, Conjunto X, Casa 20, na Região Administrativa do Guará I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo proporcionar maior segurança aos moradores e pedestres que transitam pela QI 4, Conjunto X, Casa 20, na Região Administrativa do Guará I. Segundo relatos dos moradores, o local em frente ao referido endereço encontra-se sem iluminação pública, situação que compromete a visibilidade e gera insegurança para aqueles que circulam pela área, especialmente no período noturno.

 A instalação de um poste de iluminação pública contribuirá para melhorar a luminosidade do local, proporcionando maior segurança e melhores condições de visibilidade, circulação e segurança aos moradores e demais pessoas que transitam pelo local. 

 Por se tratar de justo pleito, que visa promover melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em …

Wellington luiz

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer o encaminhamento de pedido de informações à Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana (SEMOB/DF) acerca de denúncias de graves irregularidades trabalhistas e operacionais que estariam sendo cometidas por permissionários do Serviço Público de Transporte Coletivo Rural do Distrito Federal (STPCR/DF), especialmente nas regiões de Planaltina, Sobradinho e Fercal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 42, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas à Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana (SEMOB/DF) informações sobre as denúncias remetidas à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), que narram graves irregularidades trabalhistas e operacionais no âmbito do Serviço Público de Transporte Coletivo Rural do Distrito Federal (STPCR/DF), conforme segue: 

1. Quais cooperativas e permissionários do STPCR operam nas regiões de Planaltina, Sobradinho e Fercal, bem como as respectivas linhas operadas;

2. Acerca dos trabalhadores, informe quantos motoristas e cobradores estão atualmente vinculados a cada cooperativa/permissionário listado conforme o tópico anterior, bem como:

2.1. Valor do salário-base oficialmente registrado em Carteira de Trabalho para motoristas e cobradores do STPCR;

2.2. Os mecanismos adotados pela SEMOB para verificar se o subsídio destinado à recomposição salarial (conforme tratado na 1ª Reunião do CTPC/2025) foi efetivamente repassado aos trabalhadores;

2.3. Se a SEMOB tem conhecimento sobre pagamentos realizados fora do contracheque;

2.4. Se a Pasta realiza auditoria entre: folha de pagamento apresentada pelas cooperativas e permissionários; valores considerados na tarifa técnica; e remuneração efetivamente recebida pelos trabalhadores;

2.5. A jornada máxima atualmente permitida para trabalhadores do STPC e do STPCR, incluindo intervalos mínimos de descanso;

2.6. Quando ocorreu a última fiscalização presencial das jornadas praticadas pelas cooperativas e permissionários;

2.7. Se a SEMOB tem conhecimento de motoristas atuando utilizando crachá de profissionais desligados;

2.8. Os mecanismos de controle de identificação funcional utilizados atualmente pelas cooperativas, permissionários e pela SEMOB;

2.9. Se a SEMOB tem acesso e como ocorre a comprovação entre: motorista escalado; motorista efetivamente em operação; e identificação vinculada ao veículo;

2.10. Quais os procedimentos formais destinados à proteção da identidade de denunciantes e trabalhadores que encaminham informações aos fiscais da SEMOB;

2.11. Quais os protocolos adotados para impedir que cooperativas e permissionários tenham acesso à identidade de trabalhadores que apresentam denúncias;

2.12. Se há denúncias anteriores envolvendo as cooperativas/permissionários listados conforme o tópico nº 1 relativas a condições de trabalho, manutenção da frota, jornadas de trabalho, assédio moral ou irregularidades trabalhistas;

2.13. Descreva as condições de banheiros, bebedouros, áreas de refeição e demais estruturas exigidas pela legislação trabalhista;

2.14. Informe se considera suficiente que denúncias sobre as condições de trabalho sejam feitas somente através da Ouvidoria (Participa DF) ou se possui/considera possuir instrumento tecnológico específico para que trabalhadores do STPC em geral possam apresentar queixas, denúncias e avaliações sobre seus superiores, enquanto delegatários de serviço público, sem intermediações, com sigilo de sua identidade e o efetivo conhecimento dos fatos pelo Gabinete da Secretaria e do Conselho de Transporte Público Coletivo;

3. A quantidade e a identificação dos veículos atualmente cadastrados no STPCR que estejam acima da vida útil permitida, bem como eventuais decisões administrativas que tenham prorrogado a circulação excepcional desses veículos, bem como:

3.1. A quantidade de veículos do STPCR retirados de circulação nos últimos 12 meses por falhas mecânicas ou reprovação em vistoria;

3.2. A quantidade de interrupções de viagens por problemas mecânicos registradas nos últimos 12 meses;

3.3. Quais cooperativas/permissionários apresentaram maior índice de falhas mecânicas no mesmo período;

3.4. Envie os registros de manutenção preventiva e corretiva da frota dos últimos 24 meses, incluindo os responsáveis técnicos, serviços executados e veículos atendidos;

3.5. Informe quantas fiscalizações presenciais foram realizadas nas garagens das cooperativas/permissionários nos últimos cinco anos, com as datas, responsáveis, irregularidades constatadas e as providências adotadas;

3.6. Informe quais os procedimentos adotados pela Alta Direção da SEMOB para garantir que as fiscalizações registrem as condições reais da operação, notadamente quanto à escolha dos veículos vistoriados e dos locais inspecionados;

4. Quantidade de autuações, advertências, multas, suspensões ou outras penalidades aplicadas às cooperativas e permissionários do STPCR, nos últimos cinco anos, por: irregularidades trabalhistas; falhas operacionais; problemas de manutenção; descumprimento de escalas; ou irregularidades cadastrais;

5. Quais providências imediatas que serão adotadas pela SEMOB diante da denúncia ora encaminhada;

6. Se já foi concluída a integração do STPCR ao monitoramento realizado pelo Centro de Supervisão Operacional - CSO, conforme informado pelo Subsecretário de Operações durante visita técnica da CTMU ao centro: 

6.1. Em caso positivo, indicar o prazo previsto para que todos os operadores do STPCR passem a ser integralmente monitorados pelo CSO; 

6.2. Em caso negativo, informar o estágio atual de implementação e o prazo previsto para sua conclusão.

JUSTIFICAÇÃO

As denúncias analisadas pela CTMU, atualmente presidida por este mandato, mencionam episódios que envolvem a submissão de motoristas a jornadas exaustivas; falhas na identificação funcional dos motoristas e no controle operacional; operação com veículos em péssimas condições de conservação e manutenção; ausência de pagamento de horas extras; diferenças salariais entre cooperativas que realizam o mesmo tipo de serviço; e falta de transparência sobre divergências entre a remuneração efetivamente recebida pelos trabalhadores e a registrada em Carteira de Trabalho.

Aprofundando os relatos constantes da denúncia, salientamos que as escalas encaminhadas a esta Comissão mostram registros de trabalhadores iniciando atividades entre 04h30 e 05h40 da manhã, em diversas linhas, e permanecendo na operação até as 14h30 ou períodos superiores, além de escalas distribuídas ao longo de praticamente todo o dia, mantendo os trabalhadores à disposição por muitas horas, inclusive com relatos de encerramento de atividades perto das 22h e retorno à garagem às 05h da manhã seguinte, conforme os exemplos de jornadas registradas a seguir:

Como pode ser observado, algumas escalas abrangem praticamente todo o período diurno, alcançando mais de 12 horas entre o primeiro e o último horário operacional registrado.

Ainda que seja óbvio, importa ressaltar que, além de comprometer as condições físicas e psicológicas dos motoristas e violar direitos trabalhistas, a situação também expõe a riscos a integridade física dos demais trabalhadores, dos passageiros, de pedestres, animais e demais usuários das vias públicas.

A denúncia expõe, ainda, que motoristas do serviço de transporte público rural estariam trabalhando por diária utilizando crachás funcionais de profissionais já desligados pelas cooperativas/permissionários, falhas que, se confirmadas, deverão ser tratadas com o rigor equivalente à gravidade que representam para o controle dos serviços públicos de transporte e de segurança, com fiscalização contratual e adoção de medidas para a devida responsabilização civil ou jurídica dos envolvidos.

Também foi denunciado que os trabalhadores possuem salário registrado em carteira em torno de R$ 2.856,00, enquanto outra parcela da remuneração seria paga via pix, sem constar formalmente nos contracheques, além da existência de diferenças salariais entre cooperativas que executam o mesmo tipo de serviço e da ausência de pagamento de horas extras.

Além do mais, os relatos denunciam que parte da frota do STPCR estaria operando com veículos muito antigos, alguns chegando a ultrapassar 12 anos da vida útil dada pela fabricante, sem que recebam manutenção adequada, constantemente apresentando falhas mecânicas recorrentes que chegam a provocar interrupções frequentes de diversas viagens. 

Por fim, considerando a seriedade dos indícios apresentados e a possível repercussão sobre a execução contratual e sobre o uso de subsídios públicos, encaminha-se cópia deste expediente ao Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF, ao Ministério Público do Trabalho da 10ª Região - MPT e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, para ciência e eventuais providências cabíveis no âmbito de suas atribuições institucionais.

O presente requerimento possui, portanto, finalidade estritamente fiscalizatória, buscando garantir acesso a informações relevantes para o exercício das competências constitucionais desta Casa Legislativa, bem como contribuir para o fortalecimento do controle institucional sobre a gestão do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputado Max Maciel

Ao SACP, para as providências pertinentes, considerando o Ato do Presidente nº 458, de 2026, e o disposto no art. 187, § 5º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 24 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao SACP, para as providências pertinentes, considerando o Ato do Presidente nº 458, de 2026, e o disposto no art. 187, § 5º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 18 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao SACP, para as providências pertinentes, considerando o Ato do Presidente nº 458, de 2026, e o disposto no art. 187, § 5º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 24 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao SACP, para as providências pertinentes, considerando o Ato do Presidente nº 458, de 2026, e o disposto no art. 187, § 5º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 24 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao SACP, para as providências pertinentes, considerando o Ato do Presidente nº 458, de 2026, e o disposto no art. 187, § 5º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 24 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

À CAS/CEC, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 24 de agosto de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Tramitação concluída, conforme despacho 1 SELEG (341401).

Brasília, 24 de agosto de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Ao SACP, para as providências pertinentes, considerando o Ato do Presidente nº 458, de 2026, e o disposto no art. 187, § 5º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 18 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao SACP, para as providências pertinentes, considerando o Ato do Presidente nº 458, de 2026, e o disposto no art. 187, § 5º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 24 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída, conforme Despacho 3 SELEG (341419).

Brasília, 24 de agosto de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Ao SACP, para as providências pertinentes, considerando o Ato do Presidente nº 458, de 2026, e o disposto no art. 187, § 5º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 24 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 2433 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Objetiva realocar emenda de minha autoria e atendendo solicitação da Adm.Regional de Água Quente, coforme Ofício 682/2026-RA-AQ/GAB.

Jorge Vianna

Ao SACP, para as providências pertinentes, considerando o Ato do Presidente nº 458, de 2026, e o disposto no art. 187, § 5º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 24 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação Concluída, conforme despacho SELEG.

Brasília, 24 de agosto de 2026.

rodrigo maia rocha

CTL 

Ao SACP, para as providências pertinentes, considerando o Ato do Presidente nº 458, de 2026, e o disposto no art. 187, § 5º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 24 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao SACP, para as providências pertinentes, considerando o Ato do Presidente nº 458, de 2026, e o disposto no art. 187, § 5º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 24 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída, conforme Despacho 2 SELEG (341407).

Brasília, 24 de agosto de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Tramitação concluída, conforme Despacho 3 SELEG (341411).

Brasília, 24 de agosto de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Ao SACP, para as providências pertinentes, considerando o Ato do Presidente nº 458, de 2026, e o disposto no art. 187, § 5º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 24 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao SACP, para as providências pertinentes, considerando o Ato do Presidente nº 458, de 2026, e o disposto no art. 187, § 5º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 24 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída, conforme despacho 1 SELEG (341403).

Brasília, 24 de agosto de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À SELEG, para distribuição da matéria e posterior retorno à este SACP, para efetivação da tramitação conjunta conforme Ato do Presidente nº 459, de 2026.

Brasília, 24 de agosto de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

Tramitação Concluída, conforme despacho SELEG.

Brasília, 24 de agosto de 2026.

rodrigo maia rocha

CTL 

Ao SACP, para as providências pertinentes, considerando o Ato do Presidente nº 458, de 2026, e o disposto no art. 187, § 5º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 24 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída, conforme despacho 1 SELEG (341405).

Brasília, 24 de agosto de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Processo concluído conforme despacho da SELEG. Arquivado.

Brasília, 24 de agosto de 2026.

EUZA COSTA

Chefe do SACP 

Processo concluído. Arquivado.

Brasília, 24 de agosto de 2026.

EUZA COSTA

Chefe do SACP 

Processo concluído. Arquivado.

Brasília, 24 de agosto de 2026.

euza costa

Chefe do SACP 

Processo concluído conforme despacho da SELEG. Arquivado.

Brasília, 24 de agosto de 2026.

EUZA COSTA

Chefe do SACP 

Processo concluído conforme despacho da SELEG. Arquivado.

Brasília, 24 de agosto de 2026.

EUZA COSTA

Chefe do SACP 

 Requerimento com solicitação atendida. Processo concluído. 

Brasília, 24 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Processo concluído conforme despacho da SELEG. Arquivado.

Brasília, 24 de agosto de 2026.

EUZA COSTA 

Chefe do SACP 

Processo concluído conforme despacho da SELEG. Arquivado.

Brasília, 24 de agosto de 2026.

EUZA COSTA

Chefe do SACP 

Processo concluído conforme despacho da SELEG. Arquivado.

Brasília, 24 de agosto de 2026.

EUZA COSTA

Chefe do SACP 

Processo concluído conforme despacho da SELEG. Arquivado.

Brasília, 24 de agosto de 2026.

EUZA COSTA

Chefe do SACP